Dossiê/Processo 32981 - Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1955, 1956. Seis Cheques de proventos 1955. Lei 1229 de 13/11/1950. Lei 1780 de 23/12/1952. Afonso de Rezende Junior, Av. Rio Branco, 277/1405 (advogado)

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Reference code

32981

Title

Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1955, 1956. Seis Cheques de proventos 1955. Lei 1229 de 13/11/1950. Lei 1780 de 23/12/1952. Afonso de Rezende Junior, Av. Rio Branco, 277/1405 (advogado)

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, da carreira de Auxiliares administrativos do Quatro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Eles teriam direito à reestruturação, ocorrida em virtude da Lei nº 1229 de 13/11/1950, o que solicitaram ao departamento mencionado, mas o pedido foi-lhes indeferido. Eles então pediram esses direitos mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré embargou, o TFR recebeu os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Menezes Netto, Álvaro de (autor); Freire, Orestes Luna (autor); Mascarenhas, Orion Jalles (autor); Nunes, Álvaro da Cunha (autor); Azevedo, Augusto Gomes de (autor); Santos, Violeta de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        38015 (número do documento)

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