Dossiê/Processo 33326 - Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960. Dois impressos: Compressor Diesel JW20K. Conjunto Compressores Diesel 1956. Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955. Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956. Nota de diferença de impostos 1956. licença de importação 1956. Decreto nº 26149 de 05/01/1945

Zone d'identification

Cote

33326

Titre

Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960. Dois impressos: Compressor Diesel JW20K. Conjunto Compressores Diesel 1956. Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955. Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956. Nota de diferença de impostos 1956. licença de importação 1956. Decreto nº 26149 de 05/01/1945

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Jenbach Motores Diesel Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32845 (número do documento)

        Accession area