Dossiê/Processo 17356 - Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911. Recibo, Imposto de Consumo d'água, 1911, Imposto Predial, 1912. Embargos, 1912. Contestação dos Embargos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1912. Auto de Manutenção de Posse, 1912. Auto de Vistoria, 1914. Constitução da República, artigo 72. Decreto nº 1151, de 05/01/1904, artigo 1. Regulamento Sanitário nº 5649, artigos 481, 87, 94, 98. Decreto nº 5156, de 09/03/1904

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17356

Title

Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911. Recibo, Imposto de Consumo d'água, 1911, Imposto Predial, 1912. Embargos, 1912. Contestação dos Embargos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1912. Auto de Manutenção de Posse, 1912. Auto de Vistoria, 1914. Constitução da República, artigo 72. Decreto nº 1151, de 05/01/1904, artigo 1. Regulamento Sanitário nº 5649, artigos 481, 87, 94, 98. Decreto nº 5156, de 09/03/1904

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu). Diretoria Geral de Saúde Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, proprietário de prédios à Rua Oito de Dezembro, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse dos prédios, em virtude das ameaças feitas pelo inspetor sanitário de despejo dos locatários, interdição das habitações, demolição e imposição de reconstruções arbitrárias, sob pena de pagamento de 10:000$000 em nova turbação. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou o mandado, mas os embargos foram desprezados.

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Conditions governing access

Braga, José Luiz Fernandes (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/8/7

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        Sources

        Archivist's note

        3211 (número do documento)

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