Dossiê/Processo 34349 - escritura de cessão e transferência dos contratos de locação da loja A de 1947. escritura particular de compra e venda. (4)imposto de industria e profissão de 1945/1946. contrato de sociedade mercantil de 1946. procuração. tabelião em 1949. (2)aditivo ao contrato social de 1946. decreto 24150 de 20/04/34, artigo, 32. decreto lei 9669 de 29/08/46, artigo 28. advogado. Torres, Jerônymo Thomé. rua Candido Benicio, 1270

Identity area

Reference code

34349

Title

escritura de cessão e transferência dos contratos de locação da loja A de 1947. escritura particular de compra e venda. (4)imposto de industria e profissão de 1945/1946. contrato de sociedade mercantil de 1946. procuração. tabelião em 1949. (2)aditivo ao contrato social de 1946. decreto 24150 de 20/04/34, artigo, 32. decreto lei 9669 de 29/08/46, artigo 28. advogado. Torres, Jerônymo Thomé. rua Candido Benicio, 1270

Date(s)

  • 1943; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 13f

Context area

Name of creator

Padaria Liberdade Limitada (autor). L. Simões & Companhia Limitada (réu) . Estrada De Ferro Central do Brasil (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Padaria Liberdade Limitada era locatória e sublocatária de lojas pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil. O contrato foi feito por cinco anos, com aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. A autora argumentou que era inconstitucional a lei que não submetesse locação realizada com União, Estados, Municípios e Autarquias à Lei do Inquilinato. Tal fato não garantiria o direito do comerciante. A autora teria direito a renovar a locação, pois não possuía direito à indenização pelos prejuízos conseqüentes da perda de seu estabelecimento. Requereu renovação do contrato por mais cinco anos. Deu-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Processo Inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40171 (número do documento)

        Accession area