Dossiê/Processo 34349 - escritura de cessão e transferência dos contratos de locação da loja A de 1947. escritura particular de compra e venda. (4)imposto de industria e profissão de 1945/1946. contrato de sociedade mercantil de 1946. procuração. tabelião em 1949. (2)aditivo ao contrato social de 1946. decreto 24150 de 20/04/34, artigo, 32. decreto lei 9669 de 29/08/46, artigo 28. advogado. Torres, Jerônymo Thomé. rua Candido Benicio, 1270

1v 13f

Padaria Liberdade Limitada era locatória e sublocatária de lojas pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil. O contrato foi feito por cinco anos, com aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. A autora argumentou que era inconstitucional a lei que não submetesse locação realizada com União, Estados, Municípios e Autarquias à Lei do Inquilinato. Tal fato não garantiria o direito do comerciante. A autora teria direito a renovar a locação, pois não possuía direito à indenização pelos prejuízos conseqüentes da perda de seu estabelecimento. Requereu renovação do contrato por mais cinco anos. Deu-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Processo Inconcluso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

40171 (número do documento)