Dossiê/Processo 23268 - Escritura de Compra e Venda, 1942. Carta de Transpasse e Aforamento, 1925. Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948. Registro de Imóveis, 1944. Planta de Terreno. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial. Fotografia Morro da Babilônia. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1948. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9. Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10. Código do Processo Civil, artigo 35. Decreto nº 4761 de 30/09/1942. Decreto nº 7279 de 29/01/1945. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

Zone d'identification

Cote

23268

Titre

Escritura de Compra e Venda, 1942. Carta de Transpasse e Aforamento, 1925. Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948. Registro de Imóveis, 1944. Planta de Terreno. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial. Fotografia Morro da Babilônia. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1948. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9. Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10. Código do Processo Civil, artigo 35. Decreto nº 4761 de 30/09/1942. Decreto nº 7279 de 29/01/1945. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

Date(s)

  • 1948; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 123f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142, RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ebert, Elfriede (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28162 (número do documento)

        Accession area