Dossiê/Processo 23512 - Escritura de Compra e Venda. Dívida Ativa. Conhecimento de Carga. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Decreto nº 14595 de 31/12/1920. Decreto nº 4105 de 1868, artigo 5. Decreto nº 16197 de 31/10/1923. Lei nº 4793 de 1/1924. Lei nº 38 de 3/10/1834. Lei nº 25 de 30/12/1891.Decreto-lei nº 1178 de 16/1/1904

1v. 155f.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, incorporou ao seu patrimônio o acervo da empresa de sal e navegação composta de embarcações e salinas em Macau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, assim como imóveis nos mesmos lugares. Por sua vez, a empresa citada adquiriu os bens da Companhia de Salinas Mossoró-Assu. Acontece que , 22 anos depois do pagamento do laudêmio à Fazenda Nacional, o diretor do patrimônio da União anulou os títulos de aforamento dos terrenos ilhas do Pis salzinho, Pisa sal, Fernando de fora e Algamar, concedido pelo Delegado Fiscal do Rio Grande do Norte. Assim, a autora pediu a anulação do referido ato e que fossem dados como legais dos títulos de aforamento. O juiz julgou procedente a ação

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/2007

29432 (número do documento)