Dossiê/Processo 30378 - Escritura de compra e venda, de 23/05/55. certidão de escritura, de 12/06/53. diploma da medalha de serviços de guerra, de 09/09/53. procuração, tabelião 22, em 1956. procuração, tabelião 21, em 1956. lei 2355, de 29/11/1954. lei 1147, de 25/06/1950, artigo 1o. "b" e "h". decreto lei 9777, de 1946. Código Civil, artigo 129, 964, 965. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 3o.

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Reference code

30378

Title

Escritura de compra e venda, de 23/05/55. certidão de escritura, de 12/06/53. diploma da medalha de serviços de guerra, de 09/09/53. procuração, tabelião 22, em 1956. procuração, tabelião 21, em 1956. lei 2355, de 29/11/1954. lei 1147, de 25/06/1950, artigo 1o. "b" e "h". decreto lei 9777, de 1946. Código Civil, artigo 129, 964, 965. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 3o.

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 144f

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Name of creator

Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores compraram, por intermédio da ré, sediada na Avenida Treze de Maio, 33/35, imóveis diversos. Acontece que, sendo eles ex-combatentes, tem direito a empréstimo mediante juros máximos de 6 por cento ao ano, pela lei 2355, de 29/11/1954. Assim, requerem a restituição dos juros que lhes vêm sendo cobrados e a redução destes para 6 por cento. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a sentença improcedente

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Conditions governing access

Souza, Ceber e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        30278 (número do documento)

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