Dossiê/Processo 41549 - Escritura de Compra e venda, pelo 4º Ofício de Notas, Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, Rio de Janeiro, 1966, anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1966, recibo de custas processuais, 1967 a 1970. certidão de registro da procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956, custas processuais, 1966. 1975. anexo talão, 1967/1973. Protesto Judicial , 1966. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, §24. lei 4380/64. decreto 55279/64

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41549

Title

Escritura de Compra e venda, pelo 4º Ofício de Notas, Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, Rio de Janeiro, 1966, anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1966, recibo de custas processuais, 1967 a 1970. certidão de registro da procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956, custas processuais, 1966. 1975. anexo talão, 1967/1973. Protesto Judicial , 1966. lei 1533/51. Constituição Federal artigo 141, §24. lei 4380/64. decreto 55279/64

Date(s)

  • 1966; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 246f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão advogada, residente no Largo de São Francisco de Paula, nº26, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; a suplicante alegou que o réu fraudou a limitação legal de que os juros convencionais não poderiam exceder o valor percentual de dez por cento e passou a exigir dos contrantes a pagar-lhe uma taxa de fiscalização da garantia; Assim, requereu a obtenção da declaração de nulidade da cláusula 11º referente àquela taxa; tendo em vista o mandado de levantamento junto às folhas 243, o juiz julgou extinta a ação

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Ribeiro, Maria Antonieta Nogueira (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

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        Archivist's note

        47311 (número do documento)

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