Dossiê/Processo 35213 - escritura de contrato de compra e venda de imóvel, de 1954. contrato celebrado entre a CAPFESP e Luiz Francisco dos Santos, de 1962. guia emitido pelo departamento de esgotos sanitários, de 1958. orçamento de obra, de 1959. ordem de recebimento, de 1957. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1962

1v. 52f.

O autor, autarquia de Previdência Social, sucessora da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, alegou que adquiriu por escritura de 18/10/1954 dos réus os apartamentos 102 e 202 do prédio sito à Rua Piauí, 8, em Todos os Santos, e o vendedor se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer bônus, inclusive taxas ou multas devidas aos Poderes Públicos. Pouco depois da transação, o autor foi obrigado pela Prefeitura do Distrito Federal a realizar obras de regularização dos esgotos do imóvel e a pagar multas. O suplicante levou um prejuízo no valor de Cr$ 68.088,00. O autor pediu, então, o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juro de mora e custo. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Neves, José da Graça (réu); Neves, Iracema da Graça (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2008

43633 (número do documento)