Dossiê/Processo 24345 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953 e 1959. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63,RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. Escritura de Cessão Parcial de Direitos Hereditários, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 324. Lei nº 1523 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 9330 de 1946

1v. 335f.

Francisco Lisboa Figueira de Mello era inventariante, representante dos falecidos Cândida Lisboa Figueira de Mello e Maria Hermínia Lisboa. Requereu mandado de segurança contra os réus. Cândida prometeu vender um imóvel por escritura pública, mas tendo falecido Hermínia, dona da outra metade do imóvel, foi prometido o prédio todo. O Tabelião se recusou a outorgar a escritura definitiva sem o pagamento do Imposto do Lucro. Entretanto, tanto a herança quanto a escritura se submeteriam a esse imposto com custo zero. O mandado de segurança foi negado. O autor agravou e reformou a sentença. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o recurso

Mello, Francisco Lisboa Figueira de (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-2007

40212 (número do documento)