Dossiê/Processo 39515 - Escritura de promessa de compra e venda, 1956. Certificado de autos de inventário, 1957. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Decreto-lei n° 36773 de 1945

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Reference code

39515

Title

Escritura de promessa de compra e venda, 1956. Certificado de autos de inventário, 1957. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Decreto-lei n° 36773 de 1945

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 49p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram espólio representado pela inventariante Ana de Souza Lyvio, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora, residente à Rua Conde do Bonfim, 67, Rio de Janeiro. O espólio fez promessa de venda sobre prédios e terrenos à Rua Luiz Ferreira, 26 e 28, para Lojas Murray S.A Eletricidade, pelo valor de 800.000,00 cruzeiros. Foi pedido que o réu se isentasse de cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, uma vez que inexistia custo de imóvel na transmissão causa mortis. Autos arquivados devido a paralisação do processo por mais de 5 anos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Souza, Tereza Jesus de (espólio autor); Souza, Francisco José de (espólio autor); Lyvio, Ana de Souza (inventariante); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47905 (número do documento)

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