Dossiê/Processo 26688 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956. Contrato de Locação, 1951. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, Notificação, 1957. Lei nº 3085 de 29/12/1956. Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950. Lei nº 2699 de 28/12/1955

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Reference code

26688

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956. Contrato de Locação, 1951. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, Notificação, 1957. Lei nº 3085 de 29/12/1956. Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950. Lei nº 2699 de 28/12/1955

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p.

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Name of creator

Caixa de Construções de Casas para o pessoal do Ministério da Marinha

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Boas, Oscar Lopes Villas (réu); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        39670 (número do documento)

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