Dossiê/Processo 42986 - escritura de promessa de venda 1959. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ 1959. custas judiciais 1959. lei 3470/58

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Reference code

42986

Title

escritura de promessa de venda 1959. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ 1959. custas judiciais 1959. lei 3470/58

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Arlette Serva Bezerra, mulher, e seu marido Potengy Nilo Bezerra, ambos com o estado civil de casado, Ainda de Oliveira Serva, estado civil solteira, e Anette de Oliveira Serva, estado civil solteira, todos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes na Rua Silva Gomes, n. 68, apt. 101, vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal, na pessoa do Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal e o tabelião do 11º Ofício de Notas situado na Rua Buenos Aires n. 47, a fim destes serem obrigados a lavrar a escritura de compra e venda do referido apartamento e terreno situado na rua Alves, n. 14, em Irajá, sem que lhes seja cobrado o pagamento do imposto do lucro imobiliário. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança a União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Bezerra, Arlette Serva (autor); Bezerra, Potengy Nilo (autor); Serva, Aida de Oliveira (autor); Serva, Anette de Oliveira (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    DCristina 31-03-09

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        Archivist's note

        48240 (número do documento)

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