Dossiê/Processo 30455 - Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1957. Decreto 24239 de 1947. Decreto-Lei 9330 de 1946

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Reference code

30455

Title

Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1957. Decreto 24239 de 1947. Decreto-Lei 9330 de 1946

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

Direção da Divisão do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal.

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Conditions governing access

Machado, Carlos Dodsworth (autor); Machado, Raul Dodsworth (autor); Machado, Álvaro Dodsworth e outros (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        41514 (número do documento)

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