Dossiê/Processo 30455 - Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1957. Decreto 24239 de 1947. Decreto-Lei 9330 de 1946

Zona de identificação

Código de referência

30455

Título

Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1957. Decreto 24239 de 1947. Decreto-Lei 9330 de 1946

Data(s)

  • 1957; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 71f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Direção da Divisão do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Machado, Carlos Dodsworth (autor); Machado, Raul Dodsworth (autor); Machado, Álvaro Dodsworth e outros (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41514 (número do documento)

        Área de ingresso