Dossiê/Processo 33784 - Escritura de venda, 1951. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 1951. Diário Oficial de 08/03/1957. Nota Fiscal da copiadora Atlas de A. Lacerda Lima, 1958. impostor sobre lucros apurados na venda de propiedades imobiliárias de 1951. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ- de 1967. Guia para recolhimento de depósitos e correções, 1957. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ de 1948,1952. Recibo de Banco do Estado da Guanabara S/A de 27/01/1967. Decreto nº 40702, artigo 92 § 3º de 31/12/1956. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Processual Civil, artigos 291, 201. Lei nº 4632 de 1965.

Identity area

Reference code

33784

Title

Escritura de venda, 1951. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 1951. Diário Oficial de 08/03/1957. Nota Fiscal da copiadora Atlas de A. Lacerda Lima, 1958. impostor sobre lucros apurados na venda de propiedades imobiliárias de 1951. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ- de 1967. Guia para recolhimento de depósitos e correções, 1957. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ de 1948,1952. Recibo de Banco do Estado da Guanabara S/A de 27/01/1967. Decreto nº 40702, artigo 92 § 3º de 31/12/1956. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Processual Civil, artigos 291, 201. Lei nº 4632 de 1965.

Date(s)

  • 1957; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores venderam a Gerardo Frankel e Peter Frankel o edifício na Rua Paulo César de Andrade, 70. A ré lhes cobrou o Imposto de Lucro Imobiliário, mesmo sendo um bem adquirido por herança. Assim, fundamentados na Lei nº 9330 de 1946, os autores requereram a restituição do valor da diferença paga com Imposto de Renda. O Juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Guinle, Branca Ribeiro (autor); Guinle Filho, Eduardo (autor); Guinle, César (autor); Guinle, Evangelina (autor); Miranda, Rocha (autor); Miranda, Edgard Honold da Rocha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31340 (número do documento)

        Accession area