Dossiê/Processo 29772 - escritura passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 211, decreto-lei 9330 de 1946, lei 154 de 1947, decreto 36597 de 1954

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Reference code

29772

Title

escritura passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 211, decreto-lei 9330 de 1946, lei 154 de 1947, decreto 36597 de 1954

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade portuguesa, estrangeiros, profissão agricultores, residentes na Ilha do Pico, Açores, Portugal, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, afirmaram que o réu estava lhes cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucros Imobiliários pela venda do terreno da Rua Dona Maria, 22, Rio de Janeiro, pelo valor de 332280,00 cruzeiros. Estes alegaram que o referido terreno foi havido por sucessão hereditária de sua tia, Maria Amélia Medeiros e portanto, eram isentos do imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Moraes, Manoel Francisco de (autor); Moraes, Arthur (autor); Moraes, José Francisco de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-07-2008

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        Archivist's note

        42850 (número do documento)

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