Dossiê/Processo 29772 - escritura passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 211, decreto-lei 9330 de 1946, lei 154 de 1947, decreto 36597 de 1954

Zona de identificação

Código de referência

29772

Título

escritura passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 211, decreto-lei 9330 de 1946, lei 154 de 1947, decreto 36597 de 1954

Data(s)

  • 1958; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 58f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade portuguesa, estrangeiros, profissão agricultores, residentes na Ilha do Pico, Açores, Portugal, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, afirmaram que o réu estava lhes cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucros Imobiliários pela venda do terreno da Rua Dona Maria, 22, Rio de Janeiro, pelo valor de 332280,00 cruzeiros. Estes alegaram que o referido terreno foi havido por sucessão hereditária de sua tia, Maria Amélia Medeiros e portanto, eram isentos do imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Moraes, Manoel Francisco de (autor); Moraes, Arthur (autor); Moraes, José Francisco de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-07-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42850 (número do documento)

        Área de ingresso