Dossiê/Processo 41794 - Escritura Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código Civil, artigo 530. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 9330, de 10/06/1946. Advogado Augusto Carlos Chaves de Oliveira, Rua 7 de setembro, 115

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41794

Title

Escritura Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código Civil, artigo 530. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 9330, de 10/06/1946. Advogado Augusto Carlos Chaves de Oliveira, Rua 7 de setembro, 115

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Diretoria do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 4 autores, entre eles mulher nacionalidade francesa, alegaram que eram casados em comunhão de bens e proprietários de dois prédios na Rua Lopes Quintas, 708 e 720, adquiridos no inventário de seu finado pai Archimedes Xavier da Silveira. Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre lucro imobiliários do imóvel citado acima, já que havia sido adquirido por herança. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento a ambos os recursos

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Silveira, Mem Sardinha Xavier da (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Silveira, Jane Marguerite Xavier da (autor); Oliveira, Amélia Carolina Silveira Chaves de (autor); Oliveira, Augusto Carlos Chaves de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03-03-09

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        Archivist's note

        45829 (número do documento)

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