Dossiê/Processo 7503 - Estampilha 58. Relação de Importância de Selos de Consumo, 1913. Certificado, 1907. Certidão de Pagamento, Escriturário Francisco Justiniano Vaz Filho, 1912. Embargos de Nulidade de Execução e de Erro de Contas, 1913. Razões dos Autores, 1913. Artigos de Liquidação dos autores contra a União Federal, 1913. Contestação de Artigos de Liquidação, 1913. Razões dos Liquidantes, 1913. Razões da União Federal, 1913. Termo de Agravo, 1913. Razões dos Agravados, 1913. Conta de Autos, 1914

1v. 237f.

Os suplicantes conseguiram sentença que lhes permitiram reaver as quantias que foram indevidamente pagas a título de imposto de consumo sobre ácido carbônico para uso em sifões. Querem que tal sentença seja executada. Foram citados os artigos 575 e 577 do Regulamento 737 de 1850, correspondentes aos artigos 300 e 302 do decreto 848 de 1890, combinados com o artigo 723 do regulamento 737, consolidado no artigo 74 do título I, parte 3 do decreto 3084 de 1898 e o artigo 41 do capítulo 1, título II da parte 5 da citada consolidação. O Supremo Tribunal Federal julgou condenando o agravante aos custos

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Alves, Deocleciano (autor); Corrêa, J. Adelino (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-02-2006

6170 (número do documento)