Dossiê/Processo 8573 - Estatutos do Banco Hipotecário do Brasil. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1918 e 21/06/1923. Decreto nº 1378 de 07/04/1900. Taxa Judiciária, valor de 13$326 réis, 1921. Procuração, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião José Olinto Ferraz, 1924, tabelião José Ferreira de Carvalho, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924. Nova Consolidação das leis da Justiça Federal, artigo 1532, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77, Acórdão nº 1816 de 27/05/1912. Custas Processuais, valor 84$830 réis e 376$126 réis, 1925

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8573

Title

Estatutos do Banco Hipotecário do Brasil. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1918 e 21/06/1923. Decreto nº 1378 de 07/04/1900. Taxa Judiciária, valor de 13$326 réis, 1921. Procuração, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião José Olinto Ferraz, 1924, tabelião José Ferreira de Carvalho, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924. Nova Consolidação das leis da Justiça Federal, artigo 1532, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77, Acórdão nº 1816 de 27/05/1912. Custas Processuais, valor 84$830 réis e 376$126 réis, 1925

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

Estado de Minas Gerais (autor). Banco Hipotecário do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era credor do réu por impostos que estes deixaram de pagar no valor de 5:330$466 réis, referente a Município de Lavras. O suplicante requereu em mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O juiz julgou improcedente a ação em 08/10/1924. O réu apelou da sentença. A apelação foi julgada improcedente. O referido despacho foi baseado na lei de 1894, artigo 59 e no decreto nº 10902 de 1914, artigo 128. Houve a desistência do processo:

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/07/06

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        Archivist's note

        6824 (número do documento)

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