Estrada Coronel Vieira, 499 (Irajá, Rio de Janeiro, RJ)

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              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 56228 de 28/12/1928. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 18588 de 28/01/1929
              22673 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, operário do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de mesma função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos Isonomia. O juiz considerou a ação improcedente em 10/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento à apelação em 18/07/1962. O recurso extraordinário foi negado em 17/08/1965

               Sans titre