O suplicante, coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, com base na Lei n° 1267, de 9/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/5/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem com a diferença de vencimentos, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.