O autor era Tenente Graduado e foi reformado pela Força Policial do Distrito Federal em 15/01/1906 por invalidez e requereu o direito de manutenção de recebimento de soldo e, conseqüentemente, lesão dos seus direitos individuais. Foram citadas as seguintes leis: Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 5.568 de 26/06/1905; Lei nº 260 de 01/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852; Lei nº 1.101 de 20/09/1860; Lei nº 1.204 de 13/05/1864; Resolução de 01/04/1871; Acórdão nº 1.343 de 22/05/1909; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 1.939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931