Dossiê/Processo 12323 - Exemplar comparativo entre os rótulos legítimos e falsos do produto, s/d. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914. Taxa Judiciária, 1914. Demonstrativo de Conta, 1915. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1914. Razões Finais, 1915. Lei nº 3346 de 14/10/1887. Lei nº 1236 de 1904, artigos 8, 13

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Reference code

12323

Title

Exemplar comparativo entre os rótulos legítimos e falsos do produto, s/d. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914. Taxa Judiciária, 1914. Demonstrativo de Conta, 1915. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1914. Razões Finais, 1915. Lei nº 3346 de 14/10/1887. Lei nº 1236 de 1904, artigos 8, 13

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 176f.

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Name of creator

Camillo Mourão e Cia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era proprietário da marca internacional n. 8440, a qual usa para assinalar o azeite de sua fabricação, sendo a marca registrada em Portugal no dia 7/12/18906, sob n. 9406. Entretanto a ré, no dia 11/5/1914, registrou uma marca para assinalar seu produto, sendo esta uma imitação da marca da ré. O autor requereu nulidade de registro, condicionando a ré ao pagamento de perdas e danos sofridos pelo autor. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado ao pagamento das custas. Ele entrou com apelação que foi negada. Posteriormente entrou com embargos, também negados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Martins Junior, José Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    2/4/7

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        Archivist's note

        2708 (número do documento)

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