Dossiê/Processo 36689 - Exoneração, 1953. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 27, parágrafo 1. Lei nº 1711, de 25/10/1952, artigos 268, 85. Diploma Legal dos Funcionários, artigo 83, inciso II. Estatuto dos Funcionários, artigos 59, 217. Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1953. Lei nº 2284, de 1954, artigo 268.Decreto nº 40077, de 08/10/1956, artigos 3, 5. Lei nº 525 A, de 07/12/1948, artigos 2, 3, 4. Advogado 2, Lejle Weskler, João Maximiano Ferreira, Avenida Erasmo Braga, 255, sala 1004

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36689

Title

Exoneração, 1953. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 27, parágrafo 1. Lei nº 1711, de 25/10/1952, artigos 268, 85. Diploma Legal dos Funcionários, artigo 83, inciso II. Estatuto dos Funcionários, artigos 59, 217. Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1953. Lei nº 2284, de 1954, artigo 268.Decreto nº 40077, de 08/10/1956, artigos 3, 5. Lei nº 525 A, de 07/12/1948, artigos 2, 3, 4. Advogado 2, Lejle Weskler, João Maximiano Ferreira, Avenida Erasmo Braga, 255, sala 1004

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Fernando da Cunha Castelo Branco, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo, 186 exerceu variados cargos na Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acontece que, depois de 3 anos, foi dispensado sem qualquer processo administrativo. Alega que tem mais de 5 anos de serviço público. Assim, o autor requer a reintegração no cargo de extranumerário mensalista, com seus respectivos vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, artigo 59. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Castelo Branco, Fernando da Cunha (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08-08-2008

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        Archivist's note

        28119 (número do documento)

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