Dossiê/Processo 25044 - Fatura Américas Autosales, 1954. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Conhecimento de Carga Norton Line River Plate and Brazil Bill of Lading, 1950. Código Civil, artigos 377, 211, 378 e 225. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 2410 de 29/11/1955

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25044

Title

Fatura Américas Autosales, 1954. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Conhecimento de Carga Norton Line River Plate and Brazil Bill of Lading, 1950. Código Civil, artigos 377, 211, 378 e 225. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 2410 de 29/11/1955

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, militar, propôs um interdito proibitório contra a ré e requereu a posse de seu automóvel e objetos de uso doméstico que adquiriu em viagem de estudo, instrução e adestramento a serviço da nação em postos dos Estados Unidos da América do Norte, impedido de retirá-los por conta da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo assim, entregue pela Alfândega mediante o só pagamento dos direitos, taxas e emolumentos que forem devidos a fim do suplicante ter o uso e gozo do que lhe pertence. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu

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Dias, José de Aguiar (juiz); Holanda, Constâncio Clementino de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        30239 (número do documento)

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