Dossiê/Processo 33262 - Fatura Consular de 1943. procuração tab. 9 de 1954. Diário de Justiça de 04/10/1954. Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940. Lei no. 159 de 30/12/1935. Lei no. 4 de 20/09/1940. Constituição Federal de 1937, artigo 20. Decreto-Lei 42 de 1937. Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941. advogado Alody Martins

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Reference code

33262

Title

Fatura Consular de 1943. procuração tab. 9 de 1954. Diário de Justiça de 04/10/1954. Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940. Lei no. 159 de 30/12/1935. Lei no. 4 de 20/09/1940. Constituição Federal de 1937, artigo 20. Decreto-Lei 42 de 1937. Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941. advogado Alody Martins

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede na Bahia e estabelecida na capital na Praça Pio X, 98, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 15.604,50 da Taxa de Previdência Social referente à importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a ré embargou. O TFR rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        32292 (número do documento)

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