Dossiê/Processo 28328 - Fatura Consular de Importação, 1950, 1951. Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950. Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949. Jornal Diário Oficial, 22/07/1944. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1949, 1957, 1960, 1962. Código Comercial, artigo 478. Lei nº 428 de 10/12/1896. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Tributário, artigo 31. Código Civil, artigo 47, 43. Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10

Zone d'identification

Cote

28328

Titre

Fatura Consular de Importação, 1950, 1951. Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950. Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949. Jornal Diário Oficial, 22/07/1944. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1949, 1957, 1960, 1962. Código Comercial, artigo 478. Lei nº 428 de 10/12/1896. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Código Tributário, artigo 31. Código Civil, artigo 47, 43. Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10

Date(s)

  • 1955; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 119p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Companhia Comércio e Navegação (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, alegou que adquiriu os navios Rio Corrientes Rio Deseado, Lago Azul e Lago Rosa. A suplicante baseada na Constituição Federal e no Código Civil artigo 51, argumentou que como os navios foram adquiridos para o serviço de navegação de longo curso e grande cabotagem e não para revenda, devido ao fato não caberia a cobrança do Imposto de Importação. A autora requereu a restituição do valor de CR$534.079,35 que indevidamente foi pago a título de Imposto de Importação. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do mesmo recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31892 (número do documento)

        Accession area