Dossiê/Processo 38096 - Fatura, CR$ 4591,68, 1966. 2 Custas Judiciais, 1966. Anexo Processo n° 22759 de 1966, Mandado de Segurança. 2 Procuração Tabelião interino Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1965. 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S/A, 1965, documento em inglês sem tradução. Custas Judiciais, 1966. Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956

1 v. 121 f.

A autora requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de obter a liberação da obrigação do pagamento da taxa de armazenagem de seus produtos que ficaram armazenados na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Hélio M. S. Pereira negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2008

50124 (número do documento)