Dossiê/Processo 26769 - Fatura de Importação, 1949. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950. Lei nº 159 de 30/12/1955. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/02/1936. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1946. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Código de Processo Civil, artigo 32. Lei nº 2416 de 17/02/1940

1v. 124f.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida como negócio de petróleo e seus derivados, à Avenida Presidente Wilson, 118, 4º andar, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária para anular o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que impôs o pagamento de uma multa no valor de CR$ 12276,30 referente à revisão de taxa de previdência social procedida em nota de importação relativa a carregamento de querosene chegado ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Esso Brasil, visto que alegou que tal cobrança era ilegal e inconstitucional. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. A ré embargou o processo. Os embargos não foram conhecidos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

36414 (número do documento)