Dossiê/Processo 28415 - Fatura, Recibo. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950.Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939. Decreto nº 22717 de 16/5/1933. Decreto nº 24343 de 5/6/1934. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Zone d'identification

Cote

28415

Titre

Fatura, Recibo. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950.Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939. Decreto nº 22717 de 16/5/1933. Decreto nº 24343 de 5/6/1934. Decreto nº 23174 de 29/09/1933

Date(s)

  • 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105f.

Zone du contexte

Nom du producteur

shell Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima de nacionalidade inglesa sediada à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos e considerada ilegal e injusta, por ter este obrigado à autora a recolher determinado valor referente a diferença na descarga de determinada quantidade de quilos de óleo mineral combustível , importado de Curaçao Índias Ocidentais Holandesas, transportado pelo navio tanque Itamaraty, pela qual o inspetor impôs uma multa de 2 por cento, pedindo a autora a devolução do valor recolhido e alegando a autora que as medições da alfândega não procedem, pois as medições eram feitas por normas técnicas e mão calculadas diretamente. A ação foi julgada procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38092 (número do documento)

        Accession area