Identity area
Reference code
38556
Title
Fatura Vitor Guedes & Cia, 1955. Procuração José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 1807 de 1953
Date(s)
- 1955; 1964 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v 44p
Context area
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato das rés. A suplicante alegou que estava sendo impedida pelo réu de retirar suas mercadorias, azeitona, em função do pagamento do Imposto de Consumo, o que era ilegal, segundo a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Pediu a liberação das mercadorias independente do pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Russel, João Frederico Mourão (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
09/12/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
50016 (número do documento)
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