Dossiê/Processo 38556 - Fatura Vitor Guedes & Cia, 1955. Procuração José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 1807 de 1953

1v 44p

A autora, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato das rés. A suplicante alegou que estava sendo impedida pelo réu de retirar suas mercadorias, azeitona, em função do pagamento do Imposto de Consumo, o que era ilegal, segundo a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Pediu a liberação das mercadorias independente do pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso.

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/12/2008

50016 (número do documento)