Dossiê/Processo 33905 - Foto-estática: Folha do Boletim do Pessoal nº 142. 33 procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1949. CPCD art 319. CFD art 141 §24. DL 8397/45. D 8514/45. DL 1713/39. D 2290/38

1v.126f.

Os autores eram estado civil solteiros, funcionários públicos civis, ocupantes de cargos da carreira e profissão de contador do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, que se recusava a cumprir o disposto no Decreto-Lei nº 8397 de 1945 e no Decreto-Lei nº 8514 de 1945. Alegaram que o pessoal do Ministério da Fazenda foi o único que não teve as promoções normais do terceiro quadrimestre de 1945. A segurança foi deferida. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram rejeitados

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Benusan, José(autor); Castro, Mauricio (autor); Avila, Aloysio Sant' Anna (autor); Cinelli, Cino Ettore (autor); Pinto, Alceu Fonseca e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/08

42764 (número do documento)