Dossiê/Processo 33458 - Fotocópia do D. O 07/07/1953. Procuração Francisco Belisario Tavera - Rua Buenos Aires, 24 10/08/1953. Decreto 32392 de 09/03/1953, artigo 110. CPC, artigo 820. Lei 3519 de 30/12/1958. Lei 4414 de 24/09/1964. Frajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Baston de Oliveira, George Luiz Shalders - Rua da Alfândega, 81-A (advogados)

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33458

Title

Fotocópia do D. O 07/07/1953. Procuração Francisco Belisario Tavera - Rua Buenos Aires, 24 10/08/1953. Decreto 32392 de 09/03/1953, artigo 110. CPC, artigo 820. Lei 3519 de 30/12/1958. Lei 4414 de 24/09/1964. Frajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Baston de Oliveira, George Luiz Shalders - Rua da Alfândega, 81-A (advogados)

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100p.

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Name of creator

União Federal (réu). Monteiro Aranha Engenharia Comércio e Industria Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor tinha sede na Avenida Rio Branco, 80, e requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$37.200,00, correspondente ao Imposto do Selo cobrado indevidamente sobre parte do aumento do capital social, e também pela reavaliação do ativo imobiliário. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento aos recursos. A União interpôs embargos de nulidade e infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        30029 (número do documento)

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