Dossiê/Processo 34599 - Guia de Depósito de Diversas Origens, 1964. Declaração de IR. Lei 4357 de 16/07/1964. Decreto 36773 de 13/01/ 1955, artigo 78. CPC, artigo 820. Decreto Lei 94 de 30/12/1966. Decreto Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto Lei 1042, artigo 2º- III. Ribeiro, Raul da C. (advogado) . Ribeiro, Fernando N. (advogado) . Ribeiro, Emilio N. (advogado) . Ribeiro, Ruy da C. (advogado) . Ribeiro, Ruy L. (advogado) . Avenida Rio Branco, 128

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Reference code

34599

Title

Guia de Depósito de Diversas Origens, 1964. Declaração de IR. Lei 4357 de 16/07/1964. Decreto 36773 de 13/01/ 1955, artigo 78. CPC, artigo 820. Decreto Lei 94 de 30/12/1966. Decreto Lei 9330 de 10/06/1946. Decreto Lei 1042, artigo 2º- III. Ribeiro, Raul da C. (advogado) . Ribeiro, Fernando N. (advogado) . Ribeiro, Emilio N. (advogado) . Ribeiro, Ruy da C. (advogado) . Ribeiro, Ruy L. (advogado) . Avenida Rio Branco, 128

Date(s)

  • 1964; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74 f.

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Name of creator

União Federal (réu). Espólio de Demétrio Pereira da Silva (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Hilda Jesus Pereira Silvino era mulher, e como inventariante do falecido Demétrio Pereira da Silva, propôs ação ordinária contra a União Federal. O falecido, por escritura, prometeu ceder a Maria Glória Pereira da Silva os direitos de promessa de venda de um prédio, pelo valor de Cr$ 4000000,00. Demétrio iria obter um lucro na venda no valor de Cr$ 1000000,00, mas o negócio foi rescindido. Um ano após a rescisão cobrou-se pelo lucro no valor citado, acresado de 50 por cento de multa Demétrio reclamou e recorreu, mas se viu obrigado a realizar o depósito referente ao imposto, no valor de CR$ 558373,10. Ocorreu que não houve recebimento, pois não existiu venda, e muito menos lucro. Hilda requereu nulidade da cobrança, com restituição do valor pago, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 600.000,00. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicados a apelação e a própria ação

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Sulvino, Hilda Jesus Pereira (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        39085 (número do documento)

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