Dossiê/Processo 35751 - Guia de Depósito emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1952. Quatro Portaria de Intimação 1951. Termo de Contrato de Rescisão de outro para execução de Serviços de Construção 1949. Termo de Contrato para execução dos Serviços de Construção de 2 Blocos 1949. Relação de Administração da Empresa Técnica e Industrial de Construção LTDA. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1949. Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942. Decreto-Lei 5 de 13/11/1937. CPC, artigos 64, 820. Antonio B. Taques Horta, Rubem C. dos Santos e Luiz Felipe M. Duarte - Av. Rio Branco n°137, 2° andar (advogados). Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1952

Zone d'identification

Cote

35751

Titre

Guia de Depósito emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1952. Quatro Portaria de Intimação 1951. Termo de Contrato de Rescisão de outro para execução de Serviços de Construção 1949. Termo de Contrato para execução dos Serviços de Construção de 2 Blocos 1949. Relação de Administração da Empresa Técnica e Industrial de Construção LTDA. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1949. Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942. Decreto-Lei 5 de 13/11/1937. CPC, artigos 64, 820. Antonio B. Taques Horta, Rubem C. dos Santos e Luiz Felipe M. Duarte - Av. Rio Branco n°137, 2° andar (advogados). Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1952

Date(s)

  • 1952; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 132p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empresa Técnica e Industrial de Construção Ltda (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da rescisão de contrato de construção que a autora deixou de selar e assim foi cobrado o montante do imposto do selo, mais multa de 5 vezes esse valor, no total de Cr$125.600,00, contudo não era possível a Recebedoria impor multa à autora por falta de selo no aludido contrato, e requereu a anulação do débito fiscal, nos termos e no prazo prescritos no Decreto-Lei 42, artigo 1°, de 06/12/1937, interpretado pelo Decreto-Lei 3336, artigo 1° de 10/06/1949, comprovado o recolhimento da importância que foi exigida. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36422 (número do documento)

        Accession area