Dossiê/Processo 35751 - Guia de Depósito emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1952. Quatro Portaria de Intimação 1951. Termo de Contrato de Rescisão de outro para execução de Serviços de Construção 1949. Termo de Contrato para execução dos Serviços de Construção de 2 Blocos 1949. Relação de Administração da Empresa Técnica e Industrial de Construção LTDA. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1949. Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942. Decreto-Lei 5 de 13/11/1937. CPC, artigos 64, 820. Antonio B. Taques Horta, Rubem C. dos Santos e Luiz Felipe M. Duarte - Av. Rio Branco n°137, 2° andar (advogados). Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1952

1v. 132p.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da rescisão de contrato de construção que a autora deixou de selar e assim foi cobrado o montante do imposto do selo, mais multa de 5 vezes esse valor, no total de Cr$125.600,00, contudo não era possível a Recebedoria impor multa à autora por falta de selo no aludido contrato, e requereu a anulação do débito fiscal, nos termos e no prazo prescritos no Decreto-Lei 42, artigo 1°, de 06/12/1937, interpretado pelo Decreto-Lei 3336, artigo 1° de 10/06/1949, comprovado o recolhimento da importância que foi exigida. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-04-2008

36422 (número do documento)