Dossiê/Processo 35751 - Guia de Depósito emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1952. Quatro Portaria de Intimação 1951. Termo de Contrato de Rescisão de outro para execução de Serviços de Construção 1949. Termo de Contrato para execução dos Serviços de Construção de 2 Blocos 1949. Relação de Administração da Empresa Técnica e Industrial de Construção LTDA. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1949. Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942. Decreto-Lei 5 de 13/11/1937. CPC, artigos 64, 820. Antonio B. Taques Horta, Rubem C. dos Santos e Luiz Felipe M. Duarte - Av. Rio Branco n°137, 2° andar (advogados). Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1952

Área de identificação

Código de referência

35751

Título

Guia de Depósito emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1952. Quatro Portaria de Intimação 1951. Termo de Contrato de Rescisão de outro para execução de Serviços de Construção 1949. Termo de Contrato para execução dos Serviços de Construção de 2 Blocos 1949. Relação de Administração da Empresa Técnica e Industrial de Construção LTDA. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1949. Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942. Decreto-Lei 5 de 13/11/1937. CPC, artigos 64, 820. Antonio B. Taques Horta, Rubem C. dos Santos e Luiz Felipe M. Duarte - Av. Rio Branco n°137, 2° andar (advogados). Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1952

Data(s)

  • 1952; 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 132p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Empresa Técnica e Industrial de Construção Ltda (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da rescisão de contrato de construção que a autora deixou de selar e assim foi cobrado o montante do imposto do selo, mais multa de 5 vezes esse valor, no total de Cr$125.600,00, contudo não era possível a Recebedoria impor multa à autora por falta de selo no aludido contrato, e requereu a anulação do débito fiscal, nos termos e no prazo prescritos no Decreto-Lei 42, artigo 1°, de 06/12/1937, interpretado pelo Decreto-Lei 3336, artigo 1° de 10/06/1949, comprovado o recolhimento da importância que foi exigida. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36422 (número do documento)

        Área de ingresso