Dossiê/Processo 26375 - Guia de Pagamento, 1956 a 1959. Diário Oficial, 12/06/1961. Diário da Justiça, 11/01/1962. Recibo de Contribuição Previdenciária, 1956 e 1959. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959

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26375

Title

Guia de Pagamento, 1956 a 1959. Diário Oficial, 12/06/1961. Diário da Justiça, 11/01/1962. Recibo de Contribuição Previdenciária, 1956 e 1959. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 490f.

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Name of creator

J. Rabello & Companhia Limitada (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era contribuinte obrigatória até a Lei nº 2755 de 16/04/1956 e recolhia aos cofres da ré, além das contribuições normais, a taxa de um por cento para o custeio para o serviço de assistência médica. O réu entendeu que a taxa suplementar supracitada deveria continuar a ser exigida, dessa forma requereu a devolução das importâncias recebidas desde o advento da lei a título de Taxa de Assistência Médica. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        40191 (número do documento)

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