Dossiê/Processo 39557 - Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965. 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1964. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965. 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964. Cópia de Boletim de Serviço, 1964. Diário Oficial, 30/11/1964. Custas Processuais, 1965. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4348

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39557

Title

Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965. 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1964. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965. 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964. Cópia de Boletim de Serviço, 1964. Diário Oficial, 30/11/1964. Custas Processuais, 1965. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4348

Date(s)

  • 1965; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 55 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Salles, José Bolshow (autor); Pereira, Darcy de Oliveira (autor); Lisboa, Roberto Brandão (autor); Raposo, Hekel de Miranda (autor); Junqueira, Francisco Antonio Lobo e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        49812 (número do documento)

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