Dossiê/Processo 39171 - Guia de pagamento Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964. Relação dos notificados com os devidos valores, 1963. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 4357 de 1964

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Reference code

39171

Title

Guia de pagamento Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964. Relação dos notificados com os devidos valores, 1963. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 4357 de 1964

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 25p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nos autos de um mandado de segurança impetrado por Rachel da Silveira Netto e outros, alegaram que eram contra a cobrança do empréstimo compulsório proposto pelo réu, conforme a Lei n° 4242 de 1963. Pediram suas aceitações como litisconsortes no processo. Processo inconcluso.

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Carlos Guimarães Pinto de (autor); Portella, Fernando Machado (autor); Figueiredo, Pedro Humberto (autor); Rodrigues Netto, Américo e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45613 (número do documento)

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