Dossiê/Processo 26520 - Guia de Recolhimamento, 1957. Selo de Verba,1957. Jornal Diário Oficial, 1957. Certidão de Registro de Comércio, 1957. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1957. Decreto nº 32392 de 03/09/1942. Código Cvil, artigo 964. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 39995 de 13/09/1956. Decreto-Lei nº 2627 de 28/09/1940, artigo 413, Código de Processo Civil, artigo 159, Decreto nº 22785 de 31/05/1933

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26520

Title

Guia de Recolhimamento, 1957. Selo de Verba,1957. Jornal Diário Oficial, 1957. Certidão de Registro de Comércio, 1957. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1957. Decreto nº 32392 de 03/09/1942. Código Cvil, artigo 964. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 39995 de 13/09/1956. Decreto-Lei nº 2627 de 28/09/1940, artigo 413, Código de Processo Civil, artigo 159, Decreto nº 22785 de 31/05/1933

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Banco Imobiliário e Comercial SA (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, com sede na Avenida Erasmo Braga, 255, requereu ação para restutição do valor de CR$ 117.500,00 referente ao imposto de selo correspondente ao aumento de seu capital social cobrado indevidamente pela Recebedoria do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou. Deu-se provimento em parte

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        31818 (número do documento)

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