Dossiê/Processo 25191 - Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Decreto-lei nº 10221. Decreto-lei nº 300, artigo 71. Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946. Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940. Súmula STF 142. Constituição Federal, artigos 101, 15

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Reference code

25191

Title

Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Decreto-lei nº 10221. Decreto-lei nº 300, artigo 71. Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946. Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940. Súmula STF 142. Constituição Federal, artigos 101, 15

Date(s)

  • 1958; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 141p.

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Name of creator

Indústria e Comércio de Mineiros COMI S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, mineradores, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, importaram vários materiais e equipamentos ao porto de Macapá, entendendo que não estavam obrigados a pagar as taxas comuns de acordo com o Código de Minas, artigo 68. Acontece que a Mesa de Rendas da Alfândega de Macapá cobrou-lhes a taxa de previdência social, mesmo tendo os autores pago o imposto único sobre os minérios. Assim, requerem que o depósito feito não seja revertido em renda ordinária e que este seja restituído. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o TFR deu provimento à apelação. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário e este foi conhecido e desprovido

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/11/2007

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        Archivist's note

        31335 (número do documento)

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