Dossiê/Processo 25191 - Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Decreto-lei nº 10221. Decreto-lei nº 300, artigo 71. Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946. Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940. Súmula STF 142. Constituição Federal, artigos 101, 15

Área de identidad

Código de referencia

25191

Título

Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Decreto-lei nº 10221. Decreto-lei nº 300, artigo 71. Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946. Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940. Súmula STF 142. Constituição Federal, artigos 101, 15

Fecha(s)

  • 1958; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 141p.

Área de contexto

Nombre del productor

Indústria e Comércio de Mineiros COMI S/A (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, mineradores, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, importaram vários materiais e equipamentos ao porto de Macapá, entendendo que não estavam obrigados a pagar as taxas comuns de acordo com o Código de Minas, artigo 68. Acontece que a Mesa de Rendas da Alfândega de Macapá cobrou-lhes a taxa de previdência social, mesmo tendo os autores pago o imposto único sobre os minérios. Assim, requerem que o depósito feito não seja revertido em renda ordinária e que este seja restituído. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o TFR deu provimento à apelação. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário e este foi conhecido e desprovido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31335 (número do documento)

        Área de Ingreso