Dossiê/Processo 36761 - Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1960. Recibo de Cota de Fiscalização, 1961. Fatura Comercial, 1961. Nota de Diferença, 1961. Promessa de Venda de Câmbio, 1960. Fatura, 1961. Pedido de Abertura de Crédito Documentário para Importação, Bank New York Trust, 1961. Nota Provisória de Câmbio 2, 1961. Conhecimento de Embarque, 1961. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963, 1967. Código Civil, artigo 15. Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 33, Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83

1v. 59f.

O autor após obter certificado de importação, adquiriu 24 caixas contendo 3650 rolamentos de esferas de Nova York. A autora pediu abertura de crédito máximo no valor US$ 3.000,00 do Banco Francês e Brasileiro, o câmbio foi fechado à taxa no valor de Cr$ 18,92, um valor total de Cr$ 87.689,90. Após desembarque, os fiscais levaram 15 dias para examinar a mercadoria e concluíram que havia superfaturamento e suspenderam a entrega até que se pagasse a diferença apurada. O preço estipulado era 7 vezes maior, a mercadoria ficou 10 meses no armazém. Quando a mercadoria ia a leilão a autora pagou, sob protesto, o valor de Cr$ 2.322.891,20 e teve grande prejuízo. Os rolamentos em questão tinham preço superior porque não eram mais fabricados e a determinação dada pelos fiscais não corresponde à de mercado, e foi arbitrária. Autora requer devolução da diferença paga, indenização por perdas e danos, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi declarada prescrita

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

36727 (número do documento)