Dossiê/Processo 28880 - Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, 1960. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/05/1960, Diário da Justiça, 27/06/1963 e 27/06/1963. Fatura, Importação, 1960. Código do Processo Civil, artigo 291

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Reference code

28880

Title

Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, 1960. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/05/1960, Diário da Justiça, 27/06/1963 e 27/06/1963. Fatura, Importação, 1960. Código do Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Mathias Aires, 268, apartamento 62, Santos, São Paulo, entrou com uma ação de repetição de indébito para requerer a devolução do valor que lhe foi cobrado indevidamente por Imposto de Consumo pela Alfândega do Rio de Janeiro, sobre o seu automóvel, marca oldsmobile, que adquiriu nos Estados Unidos para uso pessoal, e que estaria livre de licença prévia. A ação baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas foi indeferido

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Garwood, Roberto Jordan (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        38381 (número do documento)

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