Dossiê/Processo 28880 - Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, 1960. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/05/1960, Diário da Justiça, 27/06/1963 e 27/06/1963. Fatura, Importação, 1960. Código do Processo Civil, artigo 291

Área de identidad

Código de referencia

28880

Título

Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, 1960. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 10/05/1960, Diário da Justiça, 27/06/1963 e 27/06/1963. Fatura, Importação, 1960. Código do Processo Civil, artigo 291

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 92f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Mathias Aires, 268, apartamento 62, Santos, São Paulo, entrou com uma ação de repetição de indébito para requerer a devolução do valor que lhe foi cobrado indevidamente por Imposto de Consumo pela Alfândega do Rio de Janeiro, sobre o seu automóvel, marca oldsmobile, que adquiriu nos Estados Unidos para uso pessoal, e que estaria livre de licença prévia. A ação baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas foi indeferido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Garwood, Roberto Jordan (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38381 (número do documento)

        Área de Ingreso